Declaração de Retificação N.º 1/2014, de 9 de Maio
"Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2014, de 29..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2014, de 9 de Maio
"Constitui uma estrutura de missão com o objetivo de criação da..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2014, de 9 de Maio
"Autoriza a abertura de concurso público para adjudicação da em..."